Declaração n.º 206/2015, de 14 de outubro

Declaração n.º 206/2015

Dr.ª Maria da Conceição Nunes Seixas, juíza de paz do julgado de paz sediado em Santa Marta de Penaguião, renovada a sua nomeação como juíza de paz, agora por mais cinco anos, a contar do termo do precedente prazo de nomeação, conforme requereu, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07, considerados os pressupostos legais da renomeação. Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no mesmo julgado de paz.

Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 22 de setembro de 2015.

5 de outubro de 2015. - O Presidente, J.O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.

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