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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 21/94, de 4 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério, para o ano de 1993, no montante de 114180 contos
TEXTO
Declaração n.º 21/94
De acordo com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais autorizadas, no ano de 1993, nos termos do n.º 2 e da alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Dezembro de 1993. - A Directora, Maria Isabel Teixeira Freire Alves.