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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 217/2014
Declaração n.º 217/2014, de 11 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço
TEXTO
Declaração n.º 217/2014
Dr.ª Sandra Cristina Nunes Marques, Juíza de Paz do Julgado de Paz do Seixal, renovada a sua nomeação como Juíza de Paz, agora por um período de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 18 de novembro de 2014.
Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no Julgado de Paz do Seixal.
1 de dezembro de 2014. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.
208275385