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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada uma transferência de verba e alteração de rubrica no orçamento da Presidência do Conselho
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foi autorizada a seguinte transferência de verba e alteração de rubrica, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e artigo 4.º do mesmo diploma:
No quadro descrito no capítulo 9.º, artigo 208.º, n.º 1, alínea 1, é aditado (ver nota a):
(Para um mês):
(nota a) Despacho de 27 de Dezembro de 1974. Acordo prévio de 31 de Dezembro de 1974.
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1974. - O Director, José de Sousa Nunes Ferreira.