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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, por seu despacho de 11 de Dezembro do ano corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Despesa ordinária
IV Plano de Fomento
Transportes aéreos
Capítulo 18.º «Direcção-Geral da Aeronáutica Civil»:
Rede de pequenos aeródromos do continente
Despesas correntes
Do artigo 476.º «Remunerações em numerário» ... 40000$00
Para o artigo 478.º «Compensação de encargos» ... 40000$00
Conforme o preceituado no artigo 5.º do aludido diploma, esta alteração mereceu, por despacho de 31 de Dezembro corrente, a concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Planeamento Económico.
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1974. - O Director, Jorge Machado de Sousa Ganho.