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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 26/93, de 16 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 6750546 contos
TEXTO
Declaração n.º 26/93
Com fundamento no n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais, efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Ministro das Finanças:
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1992. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.