Diário da República n.º 63/1993, Série I-B de 1993-03-16

Actualiza os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro aos militares

Fixa o regime transitório às auditorias a efectuar aos centros de inspecção pelo Instituto Português da Qualidade

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 6750546 contos

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, na parte respeitante à carreira de oficial administrativo

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Lagos

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Beja

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de São Pedro do Sul

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Tentúgal e Meãs do Campo, município de Montemor-o-Velho. Revoga a Portaria n.º 1168/90, de 30 de Novembro

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Brava», «Corte de Sines», «Vale da Burra», «Barranco dos Canais» e outras, sitos na freguesia e município de Mértola

Revoga parcialmente a Portaria n.º 615-Z3/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Santo Isidro» e «Corte Condessa», sitos na freguesia de Quintos, município de Beja

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Cinfães

Revoga parcialmente a Portaria n.º 615-H/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Coutada de Barros», sito na freguesia do Crato e Mártires, município do Crato

Cria a Região Demarcada do Queijo de Nisa

Aprova a lista de fabricantes autorizados de pré-misturas e de alimentos compostos para animais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 64875 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 66861 contos para o ano de 1992