Portaria n.º 303/93, de 16 de março

Portaria n.º 303/93

de 16 de Março

Pela Portaria n.º 654/90, de 9 de Agosto, foi concedida à Sociedade Agrícola da Brava, S. A., uma zona de caça turística com uma área de 807,5125 ha, situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexação de algumas propriedades, com uma área de 1288,6875 ha.

Com fundamento no disposto nos artigos 19.º, 20.º, 21.º e 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 81.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto.

Ouvido o membro do Governo responsável pela área do turismo e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte:

1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Brava», «Corte de Sines, «Vale da Burra», «Barranco dos Canais» e outras, sitos na freguesia e município de Mértola, com uma área de 2096,20 ha, conforme planta em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2.º Pelo presente diploma é concessionada, até 31 de Maio de 2002, à Sociedade Agrícola da Brava, S. A., com o número de pessoa colectiva 502347155 e sede na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, torre 2, 17.º, Amoreiras, Lisboa, a zona de caça turística da Herdade da Brava e outras - processo n.º 312 da Direcção-Geral das Florestas.

3.º A Sociedade Agrícola da Brava, S. A., como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir os respectivos planos de ordenamento e exploração cinegético e de aproveitamento turístico aprovados e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

4.º Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.

5.º - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.

2 - A sinalização obedecerá às condições definidas nos n.os 6.º a 9.º da Portaria n.º 697/88, nos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 569/89 e nos n.os 6.º e 7.º da Portaria n.º 219-A/91, de 18 de Março.

6.º Os prédios rústicos que integram esta zona de caça turística, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter dois guardas florestais auxiliares dotados de meio de transporte, com a observância do disposto nos n.º 7.º, n.os 2 e 3, da Portaria n.º 219-A/91.

7.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88.

8.º É revogada a Portaria n.º 654/90, de 9 de Agosto.

9.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Março de 1993.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 18 de Fevereiro de 1993.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

(ver documento original)