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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 569/89, de 22 de julho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os modelos de tabuletas a usar na balizagem das zonas de caça nacionais, sociais, associativas e turísticas
TEXTO
Portaria n.º 569/89
de 22 de Julho
A sinalização dos terrenos constituintes das zonas de caça sujeitas ao regime cinegético especial, referidas no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto, foi regulamentada através da Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, que definiu os modelos de tabuletas a usar e as formas da sua colocação.
Considerando que a balizagem destas zonas através de tabuletas é bastante gravosa, dado o custo das mesmas, considera o Governo que deve ser adoptada uma forma de balizagem que desonere este custo sem diminuir a conveniente e necessária eficiência da sinalização, determinando que as tabuletas possam, em parte, ser substituídas por sinais convencionais específicos, de reduzido preço.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º Na balizagem das zonas de caça nacionais, sociais, associativas e turísticas são usadas as tabuletas, respectivamente, dos modelos 1, 2, 3 e 4 definidos na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, podendo estas tabuletas ser colocadas, pela forma prevista no n.º 6.º deste diploma apenas de 1000 m em 1000 m.
2.º Nos troços intermédios entre duas tabuletas, podem estas ser substituídas por sinais convencionais do modelo definido em anexo a este diploma.
3.º Estes sinais são colocados de 100 em 100 m pelas formas previstas no n.º 6.º da Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro.
4.º Sempre que o limite das zonas de caça seja atravessado por caminhos públicos é obrigatória a afixação de uma tabuleta nesse local, junto à margem do caminho.
5.º Só são aplicáveis as penalizações previstas na legislação para as violações das limitações ou proibições ao exercício da caça em zonas de regime cinegético especial quando as mesmas se encontrarem sinalizadas com observância do determinado neste diploma e na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 6 de Julho de 1989.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.