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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 26/94, de 16 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1993 no montante de 162415 contos
TEXTO
Declaração n.º 26/94
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, e n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1993, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos.
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Janeiro de 1994. - O Director, António dos Santos.