Declaração, de 7 de dezembro

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do Conselho de Administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º «Outros encargos»:

Do n.º 6) «Aluguer de material» ... -50000$00

Para o n.º 13) «Missões extraordinárias de serviço público no País, no ultramar e no estrangeiro (artigo 78.º da Lei Orgânica)» ... +50000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 19 de Novembro de 1968. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.