Declaração n.º 272/2012, de 12 de dezembro

Declaração n.º 272/2012

Dr.ª Margarida da Luz Gomes Leitão Simplício: nomeada, Juíza de Paz, conforme requereu, por deliberação de 20 de novembro de 2012, do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, de 13.07, por um período de três anos, a começar imediatamente a seguir ao termo do triénio atual.

Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no Julgado de Paz do Agrupamento de concelhos de Câmara de Lobos e Funchal.

6 de dezembro de 2012. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.

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