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Ato Original
Retifica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 46433, que estabelece a zona de segurança do quartel do Areal, situado na freguesia de S. Vicente, concelho de Braga, sujeita a servidão militar
TEXTO
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 46433, publicado pelo Ministério do Exército, Repartição do Gabinete do Ministro, no Diário do Governo n.º 154, 1.ª série, de 13 do corrente, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam:
No preâmbulo, onde se lê: «... da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1965, ...», deve ler-se: «... da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, ...».
No artigo 1.º, 1.ª zona, onde se lê: «... paralelamente ao mesmo limite inferior e dele distante 120 m; ...», deve ler-se: «... paralelamente ao mesmo limite interior e dele distante 120 m; ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Julho de 1965. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.