Declaração n.º 3/2001, de 19 de março

Declaração n.º 3/2001

De terem sido designados ou eleitos os membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

1 - Para os efeitos previstos no artigo 19.º, n.º 8, da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei n.º 94/99, de 16 de Julho, declara-se que foram designados ou eleitos, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, membros efectivos da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA):

a) Juiz conselheiro Agostinho de Castro Martins, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside;

b) Deputados Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Maria do Céu Baptista Ramos, eleitos pela Assembleia da República;

c) Prof. Doutor Narana Sinai Coissoró, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

d) Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo e Dr. João Campos Vargas Moniz, designados pelo Governo;

e) Dr. Francisco António de Brito, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores, e Dr. José Renato Gonçalves, designado pelo Governo da Região Autónoma da Madeira;

f) Dr. Armando França Alves, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

g) Dr.ª Branca Aurora Ferreira Pena do Amaral, designada pela Ordem dos Advogados;

h) Procurador da República Amadeu Francisco Ribeiro Guerra, designado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2 - Foram ainda designados ou eleitos membros suplentes da CADA:

Juiz conselheiro António Fernando Samagaio, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Prof. Doutor Fernando dos Reis Condesso, designado pelo Presidente da Assembleia da República;

Dr. Victor Jorge Ribeiro Santos, designado pelo Governo da Região Autónoma dos Açores;

José Raul dos Santos, designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

Dr. Luís Malta Vacas, designado pela Ordem dos Advogados;

Dr.ª Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, designada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.

3 - Os membros da CADA tomarão posse perante o Presidente da Assembleia da República, às 12 horas e 30 minutos do dia 22 de Março de 2001, no Palácio de São Bento.

Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 2001. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.