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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 30/93, de 17 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações de rubricas em Encargos Gerais da Nação para o ano de 1992
TEXTO
Declaração n.º 30/93
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações efectuadas no orçamento abaixo designado, autorizadas nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 5.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do mesmo diploma, por despachos do ministro da tutela, do Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e do Ministro das Finanças:
14.ª Delegação (PIDDAC) da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Dezembro de 1992. - A Directora, Luísa Maria Leitão do Vale.