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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 31/95, de 17 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 171886 contos
TEXTO
Declaração n.º 31/95
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas no Orçamento do Estado para 1994, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos, que se encontram arquivados nesta Delegação:
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Janeiro de 1995. - A Directora, Maria Evangelina Morais.