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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 21 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e abertura de créditos especiais nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1984
TEXTO
Declaração
1 - Em execução do artigo 1.º da Lei n.º 34/84, de 5 de Dezembro, se publica que no Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, são alteradas as verbas afectas às seguintes rubricas de classificação económica:
1.1 - Na despesa:
1.2 - Na receita (para contrapartida dos reforços ou inscrições supra):
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1984. - O Director, Carlos Francisco de Assis Fernandes Rosa.