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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 20 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 20 de Maio findo, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
No capítulo 3.º «Serviços externos do Ministério»:
De «Missões diplomáticas e consulados»:
Artigo 56.º «Remunerações diversas - Em numerário»:
N.º 1 «Abono para instalação» ... 22400$00
Para «Representação Permanente de Portugal na Organização das Nações Unidas (ONU)»:
Artigo 72.º «Remunerações diversas - Em numerário»:
N.º 1 «Abono para instalação» ... 22400$00
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Junho de 1975. - O Director, António Duarte Resina.