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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma e Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho:
Alteração à separata n.º 2 como segue
Direcção-Geral dos Serviços Prisionais
Quadro único
Diuturnidades ao pessoal de vigilância ... 34000000$00
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1976. - O Director, Darwin de Vasconcelos.