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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 728/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de Outubro
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 728/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de Outubro, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo único, onde se lê: «... em termos idênticos ao estabelecido nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º ...», deve ler-se: «... em termos idênticos ao estabelecido nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.