Declaração, de 17 de abril

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Trabalho, por seu despacho de 23 de Março de 1974, autorizou as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

No capítulo 5.º «Magistratura do Trabalho»:

Tribunais do trabalho (a reembolsar)

Do artigo 107.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 3 «Comunicações» ... 2000$00

Para o artigo 104.º «Bens duradouros»:

N.º 3 «Outros bens duradouros» ... 2000$00

13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Abril de 1974. - O Director, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.