Declaração, de 5 de maio

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que o Ministro da Administração Interna, por seu despacho de 20 de Abril corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, conjugado com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 9 de Agosto:

Do:

CAPÍTULO 7.º

Administração local

Direcção-Geral

Despesas correntes:

Artigo 89.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 1 «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1000000$00

Para o:

CAPÍTULO 9.º

Secretariado da Administração Pública

Despesas correntes:

Artigo 130.º «Vencimentos e salários»:

N.º 1 «Vencimentos»:

Alínea 4 «Pessoal supranumerário»:

Pessoal nas condições previstas nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 24/75, de 23 de Janeiro ... +1000000$00

3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Abril de 1976. - O Director, Alberto Rosa.