Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 30 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
No capítulo 15.º, artigo 222.º, n.º 1, a rubrica descrita na alínea 1 é alterada para:
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Novembro de 1974. - O Director, António Coelho do Carmo.