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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 28 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas, Habitação e Urbanismo no montante de 62134 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma:
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Setembro de 1985. - Pelo Director, Reinaldo Francisco Mendonça.