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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 48/93, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 2180610 contos
TEXTO
Declaração n.º 48/93
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, declara-se que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério para 1992:
Nota. - Nos originais processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 27 de Janeiro de 1993. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.