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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 48/2014, de 19 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Despacho do presidente do Conselho dos Julgados de Paz - renovação de comissão de serviço
TEXTO
Declaração n.º 48/2014
Dr.ª Paula Cristina Portugal Fernandes Ranção, Juiz de Paz do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, renovada a sua nomeação como Juiz de Paz, agora por um período de cinco anos, nos termos do n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 78/2001, na redação da Lei n.º 54/2013, de 31.07, por Deliberação do Conselho dos Julgados de Paz de 27 de fevereiro de 2014.
Sem necessidade de nova posse, visto que continua colocada no Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia.
11 de março de 2014. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, juiz conselheiro.
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