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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 49/93, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários ministérios para o ano de 1992 no montante de 42407 contos
TEXTO
Declaração n.º 49/93
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, e considerando o disposto no n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 188/92, de 9 de Março, e no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, se publica a seguinte alteração orçamental efectuada no ano de 1992, cujos despachos de autorização constam do respectivo processo:
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Janeiro de 1993. - Pelo Director, o Chefe de Divisão, Daniel Ventura.