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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 5/92, de 17 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação, para o ano de 1991, no montante de 278084 contos
TEXTO
Declaração n.º 5/92
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, efectuadas no ano de 1991, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-A/91, de 8 de Fevereiro, cujos processos, onde constam os respectivos despachos de autorização, se encontram arquivados nesta Delegação:
1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Dezembro de 1991. - O Director, António Ribeiro Bernardo