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Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 5/2010, de 18 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
TEXTO
Declaração n.º 5/2010
Substituição do representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz
Para os efeitos previstos na alínea e) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, declara-se que o juiz desembargador João Albino Rainho Ataíde das Neves substitui o engenheiro Artur Pontevianne Homem da Trindade como representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2010. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.