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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 12 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Obras Públicas, a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1976, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê: «De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, ...», deve ler-se: «De harmonia com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72,»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.