Declaração, de 23 de abril

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:

(ver documento original)

Alterações de rubrica, como segue:

Onde consta:

Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços.

Passa a constar (ver nota a):

Secretaria de Estado do Comércio Alimentar.

Onde consta:

Secretaria de Estado do Comércio Interno.

Passa a constar (ver nota a):

Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar.

Alterações na separata 2

(ver documento original)

(nota a) Despacho de 3 de Março de 1976.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Abril de 1976. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.