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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 22 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma:
No capítulo 17.º «Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos», onde consta:
Artigo 193.º «Transferências - Empresas» ... 17500000$00
Artigo 194.º «Transferências - Empresas» ... 12500000$00
... 30000000$00
passa a constar (ver nota a):
Artigo 193.º «Transferências - Sector público» ... 17500000$00
Artigo 194.º «Transferências - Sector público» ... 12500000$00
... 30000000$00
Alterações na separata 2
(nota a) Despacho de 18 de Março de 1976. Acordo prévio em despacho de 25 de Março de 1976.
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Abril de 1976. - O Director, Manuel Venâncio Santos da Fonseca.