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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 52/91, de 9 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada a transferência de verba no orçamento do Ministério para o ano de 1990 no montante de 10 contos
TEXTO
Declaração n.º 52/91
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica a seguinte transferência de verba relativa ao ano de 1990, autorizada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujo despacho de autorização consta do respectivo processo:
13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Março de 1991. - O Director, António dos Santos.