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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 53/94, de 29 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura para o ano de 1993 no montante de 595858 contos
TEXTO
Declaração n.º 53/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/93, de 18 de Março (orçamento de 1993):
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Janeiro de 1994. - O Director, João da Graça Fernandes.