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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 15 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional, no montante de 117900 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas pelas entidades competentes as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma:
2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Agosto de 1989. - O Director, João da Graça Fernandes.