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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 55/2012, de 9 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mapas da lei com Orçamento corrigido do 4.º trimestre de 2011
TEXTO
Declaração n.º 55/2012
Em cumprimento do disposto no artigo 52.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, republicada em Anexo à Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro, publicam-se os mapas i a ix, modificados em virtude das alterações efetuadas até ao 4.º trimestre respeitantes ao Orçamento do Estado de 2011.
28 de fevereiro de 2012. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
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