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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 55/92, de 2 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 364251 contos
TEXTO
Declaração n.º 55/92
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72-A/91, de 8 de Fevereiro(Orçamento de 1991):
8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Fevereiro de 1992. - O Director, José Manuel da Paz Pereira Mendes.