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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 27 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 158938 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1990, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Outubro de 1990. - O Director, João Gertrudes Robalo.