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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 59/95, de 5 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 1196109 contos
TEXTO
Declaração n.º 59/95
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 e alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugados com o n.º 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março (Orçamento de 1994):
6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Março de 1995. - A Directora, Maria de Lurdes Proença.