Diário da República n.º 104/1995, Série I-B de 1995-05-05

Aprova o programa de concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas

Estabelece as regras gerais a que deverão obedecer o regulamento das corridas de cavalos e o regulamento das apóstas mútuas hípicas

Altera o artigo 55.º do Despacho Normativo n.º 100/90, de 7 de Setembro, que aprova as normas de apoio à actividade teatral

Estabelece a fórmula de cálculo das taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e pelos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima pela determinação da arqueação das embarcações, reconhecimento dos respectivos cálculos, emissão do certificado de arqueação e emissão de 2.ª via desse certificado

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro referente a um lugar de subdirector-geral

Fixa, para o ano de 1995, os preços máximos dos fogos por tipologia, consoante as zonas do País, para efeitos de aquisição no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1994, no montante de 1196109 contos