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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 60/94, de 5 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais para o ano de 1993 no montante de 153047 contos
TEXTO
Declaração n.º 60/94
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, referentes ao ano de 1993:
7.ª Delegação da Direçcão-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Fevereiro de 1994. - O Director, Manuel Gonçalves.