Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 60/93, de 21 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1992 no montante de 2621034 contos
TEXTO
Declaração n.º 60/93
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas no ano de 1992, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugados com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, e o n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos:
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Fevereiro de 1993. - Pelo Director, Daniel Ventura.