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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 15 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1988 no montante de 6021946 contos
TEXTO
Declaração
Com fundamento no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 67/88, de 2 de Março, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados e autorizadas por despacho do Ministro das Finanças:
Direcção dos Serviços Gerais Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Dezembro de 1988. - Pelo Director, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.