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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 14 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 81390 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro. Esta declaração anula na parte correspondente a que foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1988:
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Março de 1989. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.