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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 12 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2410594 contos
TEXTO
Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 67/88, de 2 de Março:
No original do processo relativo às alterações do OE/88 a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Março de 1989. - Pela Directora, João Barrocas da Fonseca.