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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 15 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto n.º 439/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 4 de Junho
TEXTO
Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o Decreto n.º 439/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 4 de Junho, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No capítulo 10.º, Ministério da Administração Interna, onde se lê: «Artigo 144.º-A», deve ler-se: «Artigo 144.º-C».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Junho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.