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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 62/95, de 10 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido autorizada uma alteração de rubrica no actual orçamento do Ministério
TEXTO
Declaração n.º 62/95
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica a seguinte alteração de rubrica, efectuada no actual orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, autorizada pelo ministro da tutela nos termos do n.º 2 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 5.º do mesmo diploma:
Assim, no capítulo 03, onde se lê «div. 04 - Departamento Central de Planeamento» deve ler-se «div. 04 - Departamento de Prospectiva e Planeamento»;
7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Março de 1995. - O Director, Manuel Gonçalves.