Declaração, de 12 de abril

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Trabalho e Previdência, por seu despacho de 28 de Março do ano em curso, autorizou a seguinte transferência de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:

No capítulo 5.º «Magistratura do Trabalho»:

Inspecção-Geral

Do artigo 83.º «Despesas gerais de funcionamento»:

N.º 3 «Publicidade e propaganda» ... -280$00

Para o artigo 79.º «Vestuário e artigos pessoais - Compensação de encargos» ... +280$00

13.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Março de 1973. - O Chefe, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.