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Ato Original
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 20 do corrente, autorizou a seguinte transferência de verba, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma:
Do capítulo 3.º «Serviços externos do Ministério - Missões diplomáticas e consulados»:
Artigo 53.º «Deslocações» ... - 10000000$00
Para o capítulo 2.º «Secretaria de Estado - Serviços próprios da Secretaria de Estado»:
Artigo 14.º «Deslocações» ... + 10000000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Fevereiro de 1973. - O Chefe, Sabino Teixeira.