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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração n.º 7/95, de 12 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1994 no montante de 43920558 contos
TEXTO
Declaração n.º 7/95
Com fundamento no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos orçamentos abaixo designados, e autorizadas por despachos do Ministro das Finanças:
Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Dezembro de 1994. - Pela Directora, o Chefe da Divisão, José Augusto Pereira Monteiro.